Regulação da IA: não podemos nos dar ao luxo de errar o alvo
Nadim Donato – Presidente do Sistema Fecomércio MG, Sesc e Senac
Acompanho com crescente preocupação o ritmo e o enquadramento do debate sobre a regulação da inteligência artificial no Brasil. Como dirigente de uma entidade que representa por parcela expressiva do emprego e da renda do país como comércio, serviços e turismo, sinto a obrigação de trazer ao debate uma perspectiva que tem estado visivelmente ausente das discussões no Congresso Nacional: o impacto real dessa regulação sobre quem move a economia brasileira no dia a dia.
O PL 2.338/2023, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e hoje em análise na Câmara, chega num momento em que a inteligência artificial finalmente começa a produzir efeitos concretos sobre a competitividade das micro e pequenas empresas. Os números são inequívocos. Pesquisa da Bain & Company divulgada em 2025 aponta que empresas que adotaram a IA generativa de forma estruturada registraram aumento médio de 14% na produtividade e crescimento de 9% nos resultados financeiros. O estudo “Transformação Digital nos Pequenos Negócios 2025”, do Sebrae, revela que 44% dos empreendedores brasileiros já utilizam alguma solução de inteligência artificial em seus negócios. Levantamento da Microsoft com MPMEs brasileiras mostra que 77% dos líderes observam melhoria na qualidade do trabalho com o uso de IA, 76% relatam aumento de produtividade e 70% acreditam que ela melhora a satisfação dos clientes.
Estamos, portanto, diante de uma janela histórica. Pela primeira vez, ferramentas de atendimento automatizado, análise preditiva de demanda, gestão operacional eficiente e personalização de oferta deixam de ser prerrogativa exclusiva das grandes corporações. O pequeno varejista, a agência de turismo regional, o prestador de serviços com dez funcionários tem hoje acesso a instrumentos que, há cinco anos, exigiriam investimentos fora de seu alcance. Regulação mal calibrada pode simplesmente fechar essa janela antes que a maioria consiga atravessá-la.
Minha preocupação não é com a regulação em si. É com a pressa e, sobretudo, com a confusão de agendas que marca o debate atual. O PL 2.338/2023, inspirado no AI Act europeu, foi concebido a partir de uma realidade radicalmente distinta da brasileira. A Europa regulou pensando em plataformas de alcance global, com equipes jurídicas robustas e capacidade de absorver custos de conformidade. No Brasil, aproximadamente 90% das empresas são micro e pequenas. Impor a elas obrigações simétricas às das grandes corporações tecnológicas não é proteção, é exclusão com carimbo legal.
Há ainda um segundo problema, igualmente grave: a sobreposição, dentro de um mesmo arcabouço normativo, de questões com natureza e urgência completamente distintas. As preocupações com liberdade de expressão, desinformação algorítmica e uso político da IA são legítimas e merecem atenção. Mas dizem respeito, fundamentalmente, a plataformas de massa e atores de grande escala. Nada tem a ver com o comerciante que usa um chatbot no WhatsApp para atender clientes fora do horário de expediente, ou com o hoteleiro que adota um sistema de precificação dinâmica para competir com grandes redes. Tratar esses casos como equivalentes é um equívoco analítico com consequências econômicas severas.
O que nos preocupa, concretamente, é o seguinte: a ausência de uma estratégia de IA deixa o negócio mais lento, mais caro e menos competitivo, com impacto direto na experiência do cliente. Se a regulação criar barreiras de conformidade que as MPE’s não conseguem superar, seja por custo, por complexidade jurídica ou por falta de estrutura técnica, o resultado não será um mercado mais seguro. Será um mercado ainda mais concentrado, no qual apenas os grandes players terão condições de operar com Inteligência Artificial ampliando a assimetria competitiva que já penaliza o setor.
Não há, até o momento, uma análise de impacto regulatório que quantifique esses efeitos sobre as empresas de menor porte. Essa lacuna, por si só, deveria impor freio ao ritmo legislativo. Regulação sem diagnóstico não é precaução, é aposta.
O setor que represento não recusa o diálogo. Pelo contrário, o reivindica com urgência. Mas exige que esse diálogo seja travado com os dados corretos, as perguntas certas e o respeito devido à realidade de quem emprega, vende, atende e gera renda em cada município deste país.
A inteligência artificial pode ser o maior instrumento de democratização do acesso à tecnologia que o Brasil já teve. Não podemos deixar se tornar mais uma barreira que separa os que já cresceram daqueles que pretendem crescer.
Fontes: Bain & Company (2025); Sebrae – Transformação Digital nos Pequenos Negócios 2025; Microsoft/Edelman MPME Brasil 2024; PL 2.338/2023 — Senado Federal / Câmara dos Deputados
