Universidades públicas com mensalidade? Venha entender a PEC 206

A proposta de emenda à Constituição (PEC) estabelece cobrança de mensalidades em universidades públicas. Tal proposta está sofrendo com a resistência dos partidos opositores, e o texto teve sua votação adiada. 

Reitoria da Universidade de São Paulo.  (Foto: Reprodução/Jornal da USP)

Durante a sessão desta terça-feira (24), foi aprovado por unanimidade um requerimento para realizar uma audiência pública para discutir o assunto antes da votação pela tramitação da pauta. A audiência ainda não tem data para acontecer, já que o relator, Kim Kataguiri (União – SP), esteve ausente.

Se a proposta for aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a proposta será encaminhada a uma comissão especial, onde discutirão o mérito da mesma. E em seguida, passar pelas votações na Câmara e depois no Senado. 

E o quê essa PEC, de fato, sugere?

A PEC 206/2019 prevê alterar um trecho da Constituição para estabelecer que as universidades públicas passem a cobrar mensalidades, mas garanta a gratuidade para estudantes que não tiverem recursos suficientes. Porém, a PEC ainda não estabelece como será feito o controle e comprovação de renda.

Segue, então, um trecho da PEC:

Artigo 207, parágrafo 3º: As instituições públicas de ensino superior devem cobrar mensalidades, cujos recursos devem ser geridos para o próprio custeio, garantindo-se a gratuidade àqueles que não tiverem recursos suficientes, mediante comissão de avaliação da própria instituição e respeitados os valores mínimo e máximo definidos pelo órgão ministerial do Poder Executivo.

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E quais são os argumentos de quem defende a PEC?

O relator da PEC, Kim Kataguiri, escreveu em sua rede social: 

“Sim, sou a favor de que os ricos paguem mensalidade de Universidades Públicas (mantendo a gratuidade para os pobres). Ou você acha justo que os pobres, que não estão na faculdade e que são os que mais pagam impostos no Brasil, continuem pagando a faculdade dos mais ricos?”

Kim Kataguiri é o relator da PEC 206 – (Foto: Reprodução/Veja)

E o autor da proposta, o General Peternelli, defende a PEC alegando que ela não traz prejuízo na educação pública, pois somente aqueles que possuem condições financeiras irão pagar as mensalidades, e os demais continuarão usufruir da gratuidade.

Na PEC, ele escreve:

“A gratuidade generalizada, que não considera a renda, gera distorções gravíssimas, fazendo com que os estudantes ricos – que obviamente tiveram uma formação mais sólida na educação básica – ocupem as vagas disponíveis no vestibular em detrimento da população mais carente, justamente a que mais precisa da formação superior, para mudar sua história de vida”

General Peternelli é o autor da PEC – (Foto: Reprodução/Câmara dos Deputados)

E daqueles que são contra?

O Partido Socialista do Brasil (PSB) dá sinal vermelho para a vertente de que não haverão mais investimentos no ensino superior público, e para a falta de estrutura dos critérios de avaliação de renda na PEC.

Em nota, o PSB escreveu:

“A Constituição Federal tem por princípio a gratuidade do ensino público como instrumento de promoção social, de desenvolvimento humano e científico do país. Criar subgrupos nas universidades, dos alunos que podem pagar e dos alunos que não podem pagar, irá criar ‘castas’ nas universidades, enfraquecendo os estudantes quando da busca por melhores condições de ensino, por exemplo”

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) envia críticas ao interpretar que haverá dificuldades de acesso para alunos com pouco poder aquisitivo ao ensino superior público. 

“O projeto ignora a ampliação de cotas sociais e raciais para o ensino superior, ignora a discussão de políticas públicas a fim de viabilizar a matrícula e permanência de estudantes provenientes das classes sociais mais vulneráveis, buscando apenas criar embaraços para o regular funcionamento das instituições de ensino públicas como, justamente, órgãos públicos” diz em nota.

A PEC teve uma repercussão grande nas redes sociais, fazendo com que artistas se posicionassem. 

Em sua rede social, a campeã do BBB21, Juliette criticou a PEC defendendo o acesso gratuito ao ensino superior público. A mesma é formada em Direito.

“Eu juro que pensei que era ‘brincadeira’, mas não é. A Câmara dos Deputados discute hoje a PEC sobre cobrança de mensalidade em Universidades Públicas. Existe isso?! Sou filha do ensino público e sei o quanto isso mudou a minha história. O acesso às universidades públicas deve ser gratuito e é nosso direito”

A cantora Anitta interagiu com uma publicação da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), e comentou: “Está em curso hoje na CCJ da Câmara dos Deputados um projeto que institui, pasmem, a cobrança de mensalidades nas universidades públicas. Inacreditável, mas esse é o país que estamos vivendo”

Com a audiência adiada e sem data prevista, resta aguardar os novos acontecimentos.