Daniel Silveira é condenado pelo STF, mas recebe ‘perdão’ de Bolsonaro
Na última quarta-feira(20), o deputado federal Daniel Silveira(PTB-RJ) foi condenado a prisão em regime fechado pelo Supremo Tribunal Federal.
A pena, que incluía reclusão de oito anos e nove meses, perda de direitos políticos e de mandato e ainda uma multa de cerca de 200 mil reais, foi estabelecida pelo ministro Alexandre de Moraes, em uma votação em que nove ministros votaram a favor da prisão e apenas um votou contra.
O parlamentar está sendo acusado pela Procuradoria Geral da República por incitar a violência contra a Suprema Corte, incitar animosidade entre STF e Forças Armadas, e agressões verbais e graves ameaças contra os membros do Supremo.
Porém, no dia seguinte à condenação, o presidente Jair Messias Bolsonaro assinou um decreto no qual ele revogava a decisão do Supremo, concedendo o que é chamado de ‘graça presidencial ou indulto individual’. Esse perdão concedido ao deputado é constitucional, e prerrogativa somente do presidente da república, em alguns casos ele pode conceder esse poder a algum outro indivíduo que ele deseje, mas é de única decisão do presidente.
Efetivamente o perdão não elimina a cassação do mandato, por isso o deputado ainda estará inelegível em 2022, e não poderá concorrer ao Senado. Outra questão é que se o deputado cometer outro crime dentro de cinco anos, será considerado reincidente.
O advogado do parlamentar ainda precisará apresentar o decreto presidencial ao STF, para que de fato ele se torne livre de sua condenação.
A situação tem dividido os juristas, alguns dizem que a prisão é inconstitucional, como por exemplo, o membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas Dirceo Torrecillas que declarou “O ministro Alexandre de Moraes tinha que ter comunicado a casa (Câmara dos Deputados) para que ela decidisse sobre a prisão, se fosse o caso de prisão, o que não é.”
Por outro lado, o professor de Direito Constitucional da PUC de São Paulo afirmou que a graça individual se justificaria para fins humanitários, no caso de Daniel Silveira não haveria uma fundamentação adequada, portanto pode ser questionada, “ele pode sim, ser visto como um ato administrativo executado com desvio de finalidade”, disse.
Os ministros do Supremo ainda não entraram em um consenso obre qual será a resposta da instituição sobre a decisão do presidente.
Bolsonaro concede ‘graça’ a deputado Daniel Silveira (Foto: Reprodução/Facebook)
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O fato é que hoje (25) Alexandre de Moraes pretende aplicar a multa de 15 mil reais diárias ao deputado Daniel Silveira, por ter descumprido as ordens de não dar entrevistas, não utilizar redes sociais e permanecer com a tornozeleira eletrônica. Essas medidas são anteriores à decisão do presidente, portanto permanecem em vigor para que o deputado as cumpra.
