Anup contesta lei assinada por Wilson Witzel
O ex-governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, assinou uma lei que proíbe faculdades particulares de cobrar alunos devedores durante a pandemia. Anup contesta.
Anup (Associação Nacional de Universidades Particulares) argumentou ao STF que a lei estadual nº8.915/2020 do Rio de Janeiro, “tira a autonomia financeira das universidades particulares”.
O Procurador Geral da República (PGR), Augusto Aras, declarou: “Com base nos preceitos constitucionais que tratam da repartição de competências normativas, em especial, para dispor sobre direito civil, no princípio da proporcionalidade, na livre iniciativa, na isonomia e na autonomia universitária, o STF declarou a inconstitucionalidade”
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Entendendo a lei polêmica
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A lei foi assinada pelo ex-governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, em 2020. Quando a pandemia de coronavírus teve seu início e as escolas e universidades adotaram o método remoto (aulas online).
O conjunto da lei implica que as universidades privadas não devem cobrar mensalidade de alunos devedores durante a pandemia.
Em um trecho destacado da íntegra da lei estadual do Rio, é dito: “o estabelecimento particular de ensino superior não poderá cobrar multas, juros, correção monetária ou outros encargos nas mensalidades com atraso de até 30 (trinta) dias após o vencimento. Durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus”
Associação de Universidades reage à lei
De acordo com a Anup, as normas gerais sobre educação devem ser editadas pela União (parágrafo 1º do artigo 24 da Constituição Federal). Nesse sentido, deve ser passado por todos os processos de votação.
Segundo o procurador-geral, “o assunto estaria inserido na área do direito relacionado à proteção e defesa do consumidor. Dessa forma, a matéria deveria ser de competência concorrente entre União, estados e Distrito Federal.”
Aras ainda afirma que é adequado manter o “mesmo posicionamento na hipótese dos autos, razão pela qual opina pela procedência do pedido da Anup.”
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